O tão comentado projeto do Marco Civil da Internet foi finalmente aprovado, a presidente Dilma Rousseff assinou o projeto no dia 23, durante a abertura do NETmundial, evento internacional que acontece em São Paulo e reúne representantes de governos de vários países para debater a governança na internet.

Ao sair a notícia uma grande leva de comentários negativos sobre o Marco Civil apareceram nos grandes veículos. A verdade é que a maioria das pessoas não leram o texto da lei aprovada e não sabem o que entrou de fato.

Muito se falou sobre a neutralidade da rede e da obrigação dos data centers aqui no Brasil, então é importante ir por partes, destacar o conteúdo mais importante e lembrar que uma parcela do projeto inicial não foi aprovado.

Esses comentários negativos só mostraram que a confiança dos brasileiros com os políticos é quase zero. Tentarei explicar aqui porque o Marco Civil não é um monstro, um desastre para a internet brasileira como muitos dizem. Na verdade, a lei pode trazer muitos direitos e garantias para empresas de conteúdo e aos cidadãos.

O texto atual diz que o Marco entrará em vigor após 60 dias, ou seja, até junho. Até lá, dá tempo de absorver muita informação e entender o que muda. Mas calma, a internet parmanecerá como ela é. O Marco Civil apenas define direitos e deveres para usuários, empresas e governo.

A neutralidade da rede foi garantida. Isso significa que os provedores de internet não poderão cobrar valores diferentes para usuários que consomem conteúdos diferentes. Todas as informações devem ser tratadas com igualdade, isso significa que não é permitido ofertar conexões para acesso somente a emails ou redes sociais, nem priorizar o tráfego de determinado serviço.

A velocidade que os vídeos do YouTube carregam deve ser a mesma utilizada para abrir o Facebook, aquela que você contratou. Existe uma exceção aqui, o tráfego poderá ser priorizado em casos de emergências regulamentadas por decreto presidencial após consulta ao Comitê Gestor da Internet e à Anatel e acredito que isso dificilmente acontecerá.

Agora, um ponto importante e que gerou uma certa desconfiança: a privacidade. Os artigos 13 a 17 tratam dos registros de conexão. Ficou acertado que os registros devem ser guardados por seis meses, mesmo que não haja uma investigação que necessite das informações.

Ao ler isso, muita gente entendeu que os provedores e serviços irão armazenar os dados do seu histórico e que o governo será capaz de requisitar todos os rastros que você deixou, mas não é isso. Trata-se apenas da “data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado”.

Você pode até se perguntar "pra quê isso?", mas é um ponto muito importante. Os dados ajudarão a polícia ou o Ministério Público a investigar crimes na internet. Ah, vale lembrar que o armazenamento desses dados já eram feitos, antes mesmo do projeto ser aprovado.

Há também regulamentações para o conteúdo. As empresas que fornecem conexão nunca poderão ser responsabilizadas pelo conteúdo publicado. Já quem oferece o serviço, ou seja, redes sociais, blogs, sites de vídeos, entre outros, poderão ser culpados pelo o que é postado. Isto é, a justiça irá avisar o serviço para que determinado conteúdo seja retirado e caso ele não cumpra a ordem, sofrerá as consequências. Isso não é censura. Apenas conteúdo considerado ofensivo deverá sair de circulação, como em casos de racismo ou pornografia de vingança.

No parágrafo 2 do artigo 19, isso está explicado: "A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal."

Dilma também comentou sobre o caso num papo que teve com os internautas ontem (24): "As únicas exceções no Marco Civil, no que se refere à exigência de medidas judiciais para retirada de conteúdo, são materiais com cena de nudez ou ato sexual de caráter privado", afirmou.

Como dito anteriormente, o governo também tem obrigações. Está lá no artigo 24: “otimização da infraestrutura das redes”, a “adoção preferencial de tecnologias, padrões e formatos abertos”, e a inclusão digital.

Você pode ler aqui o texto completo.

Empresas como Facebook e Google, entidades como Idec, Procon, além provedores de conteúdo e uma série de personalidades que lutam pelos direitos dos internautas aprovam o Marco Civil da Internet.

Tim Berners-Lee, o criador da World Wide Web, também elogiou a proposta, sugerindo que outros países sigam o exemplo: “O Brasil defende que a governança da internet seja multissetorial, multilateral, democrática e transparente por natureza”.

A regulamentação da internet não é um assunto de interesse exclusivo do Brasil, diversos países tem discutido projetos semelhantes. O governo dos Estados Unidos informou recentemente que está disposto a dividir o controle sobre a rede, essa possibilidade vem sendo requerida por vários países há muitos anos, mas ganhou força em 2013 com as denúncias de espionagem da NSA.

A presidente defendeu que a internet deve ser comandada por um órgão “multissetorial, multilateral, democrático e transparente”, e que precisa envolver os cidadãos, as empresas, o governo e entidades acadêmicas. E isso está no nosso Marco Civil, com sorte, a lei será o primeiro passo.

O Marco Civil é um projeto idealizado por pessoas não afiliadas ao governo, com o objetivo de fornecer ao usuário comum uma base legal e a proteção do abuso das empresas para que a internet continue sendo o mais livre possível. Existem alguns pontos polêmicos, mas o saldo é positivo. Um bom exemplo: a Netflix teve de pagar para a Comcast – uma telecom – para que os usuários pudessem assistir os vídeos sem lentidão (você pode entender o caso aqui), com a lei aprovada no Brasil isso nunca poderá acontecer.

Imagem | Revista Fórum